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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 715
Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.
§ 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.

§ 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.

§ 3º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.

§ 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.

§ 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original.

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Resumo Jurídico

Artigo 715 do Código de Processo Civil: Ação Possessória e Procedimento

O artigo 715 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto específico das ações possessórias, que são aquelas movidas para proteger a posse de um bem. Em resumo, este artigo estabelece que, se houver mais de um possuidor ou esbulhador sobre o mesmo bem, a ação possessória deve ser proposta contra todos eles.

O que significa isso na prática?

Imagine que você é o proprietário de um terreno e descobre que várias pessoas estão invadindo e ocupando partes diferentes dele. De acordo com o artigo 715, para que sua ação possessória seja eficaz, você precisará incluir no processo todos os indivíduos que estão exercendo posse irregular sobre o seu terreno.

Por que essa regra é importante?

  • Eficácia da decisão: Se você entrar com a ação apenas contra um dos invasores, a decisão judicial poderá não resolver completamente a questão, pois os outros posseiros ou esbulhadores continuarão a turbar ou esbulhar sua posse.
  • Segurança jurídica: Ao incluir todos os envolvidos, o processo se torna mais completo e a decisão final terá maior segurança jurídica, garantindo que a posse seja efetivamente restabelecida ou mantida.
  • Evitar litígios futuros: Resolver a situação com todos os envolvidos em um único processo evita que você precise ingressar com novas ações contra os demais, gerando economia de tempo e recursos.

Em suma: O artigo 715 do CPC visa garantir que as ações possessórias sejam resolvidas de forma definitiva, englobando todos os sujeitos que estejam exercendo posse sobre o bem em disputa. Isso assegura que a proteção da posse seja efetiva e que a decisão judicial alcance todos os responsáveis pela perturbação ou esbulho.